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5 de out de 2013

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988!!! - Parte 01


Bom, galerinha. O título diz tudo. Hoje nossa Constituição completa vinte e cinco anos, e para comemorar a data eu resolvi começar aquela série de postagens que já vinha prometendo. Vamos ler aqui toda nossa Carta Magna juntos, e tentar analisá-la, entendê-la. Claro que não faremos isso em um só texto... Mas este será o primeiro de uma série que espero ajude outros cidadãos a entenderem melhor nosso país e a cumprir com suas obrigações, bem como exigir de maneira correta seus direitos. Vamos a ela?

PREÂMBULO
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Vamos começar pelo começo. Segundo esta introdução, a Assembléia Nacional Constituinte, imbuída da função de representante do povo, reuniu-se para criar um conjunto de regras que assegurasse de maneira igualitária e sem preconceitos, os direitos de todo cidadão brasileiro, também determinando seus deveres, da mesma forma. Guardem essas palavras, pois elas DEVEM tanger tudo o que vier à seguir. Será que isso acontece?

TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais


Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

E aí, no nosso primeiro artigo, já fica estabelecido que somos um Estado Democrático de Direito. Teríamos que aprofundar um pouco o termo democracia, e vamos fazer isso em breve, numa postagem só sobre isso. E é nele também que se define que somos um país de pluralidade partidária, ou seja, essa bagunça que temos em nosso quadro político, com não sei quantos partidos, é endossada pela Constituição. Fala-se em soberania, mas eu particularmente acho que este item está aí só para enfeitar por que, na prática, tudo é feito de acordo com os interesses de quem está no poder, e este termo, assim como muitos usados na nossa Carta Magna, é interpretado de acordo com a vontade de quem colocamos - por que este é um fato, nós decidimos quem vai governar - no poder. Mas, um item que gosto muito fala da livre iniciativa e dos valores sociais do trabalho. Isto, pra mim, e alguém me corrija se eu estiver errada, significaria que você, eu, e qualquer brasileiro é livre para trabalhar como quiser, como conseguir, para tentar amealhar sua fortuna. Infelizmente, uma série de outros capítulos, parágrafos, artigos e itens depois disso, fica um pouco difícil colocar este item completamente em prática, sem encontrar uma série de barreiras... E há o item que fala da preservação da dignidade humana. Isto é o que é! Guardem que está na lei. A preservação da dignidade humana é um preposto desta Constituição... No parágrafo único deste primeiro artigo há um negócio muito legal, na minha opinião. Diz-se que o poder emana do povo, através de representantes eleitos, ou DIRETAMENTE!!! Agora, se isto é fato, então muita coisa deveria estar mudando, só pela pressão popular, não é? 

O segundo artigo constitui os 3 poderes da União... E determina que eles são independentes entre si. 

TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais


Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.

Leiam com atenção o artigo terceiro, pois ele versa sobre os objetivos - que podem ser admitidos como obrigações - da nossa República. E, basicamente coloca nas costas do país a obrigação de ERRADICAR A POBREZA - e não sei como o Lula não usou essa justificativa tão certa para falar em 'Bolsa Família', e calar a boca de pessoas como euzinha -, promover a justiça, fomentar a igualdade social, racial, religiosa, sexual, entre outras, e coibir QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO. 

Então, segundo este trecho, não é que eu não dê a mínima para a sua opinião pessoal. Eu até dou. Mas se você não gosta de negros, por qualquer motivo que seja, nossa LEI não lhe dá o direito de hostilizar um negro em locais públicos, nem privá-los de qualquer direito que a Constituição garante a QUALQUER cidadão nascido no Brasil, ou portador de identidade nacional. Desculpe aí se a sua opinião vai ter que ficar para você, e o máximo que você poderá fazer é evitar a convivência com os negros, se você não gosta deles. Afinal de contas, este é o direito que lhe cabe. O mesmo eu devo falar para os cristãos, tão fervorosos em suas campanhas contra os homossexuais. Não gosta deles? Guarde pra vocês! Por que no meu país, a lei garante igualdade de direitos. Não interessa se eles são coisas do demônio... Neste caso, eles são coisas do demônio nascidas no Brasil, e com forma de ser humano. Então, a dignidade, o direito a liberdade de ser o que ele quiser, e o direito de ir e vir livremente sem que seja humilhado (dignidade humana) pelas ruas está garantido. Suas ofensas verbais constituem humilhação por 'escolha' sexual, e não serão toleradas no âmbito público, sem que tenham sido provocadas de alguma maneira. E, sim, eles são livres para expressarem seu amor em público. Assim como você também é. O direito que lhe cabe, de acordo com este artigo do primeiro título da nossa Constituição garante esse direito a todos nós, inclusive aos demoníacos, aos doentes, aos possuídos e aos amaldiçoados. Então, use sua liberdade de expressão em locais particulares, como o seu templo, ou sua casa, aonde, aí sim, você pode falar o que quiser, sem ofender ninguém. 

TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais


Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

O artigo quarto versa sobre nosso papel no cenário mundial. Fala em autonomia, respeito aos povos, busca de solução pacífica para conflitos, NÃO-INTERVENÇÃO, e concessão de asilo político. Acho essas duas últimas bem importantes e bem relevantes para o cenário mundial que vivemos atualmente. Não podemos, e isso é bom que se saiba, como os EUA, invadir países com nosso exército, e intervir em sua soberania, com a desculpa esfarrapada de libertar a população de qualquer regime político. E estou de acordo com isso. Cada povo que se resolva com seu governo. Não colocar os interesses comerciais acima da dignidade de um povo constituído é de suma importância e de um bom gosto ímpar, na minha opinião. O segundo é uma questão humanitária minha. Já que não vamos intervir para salvar uma população que não se salva sozinha, ao menos podemos dar asilo às vozes solitárias que lutam para melhorar suas condições, né? Enfim... Gosto que sejamos o país colorido que somos, aonde todos os povos, e todas as culturas, são realmente bem vindos. Utópico, né? Mas este é o motivo pelo qual me orgulho mais em ser brasileira. Nossa capacidade de absorver e integrar, ao invés de segregar. E, talvez por isso, lute tanto para que isso aconteça internamente também, entre brasileiros de credos, cores e ideologias diferentes. 

E, no parágrafo único, o Mercosul é previsto - KKK.

Acho que o texto está bem longuinho, por hora, não é? Eu sei, ainda temos um caminho longo pela frente. Vou tentar atualizar estas postagens mais de uma vez por semana, para que nós possamos concluir esta leitura juntos o mais rápido possível. Espero estar fomentando esta vontade em vocês de ler, conhecer nossa lei, e praticar a boa cidadania. Não podemos exigir isso dos governantes, se não temos isso em nós mesmos. 







JulyN.

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